TJ-SP autoriza farmácia de manipulação de Rio Preto a produzir medicamentos à base de cannabis

A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concede habeas corpus (HC) preventivo, que impede a vigilância sanitária da cidade de restringir qualquer ação da requerente do pedido

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Cannabis medicinal em Farmácias de Manipulação: realidade no mercado brasileiro

Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma Farmácia de Manipulação a manipular e dispensar produtos medicinais e fitofármacos à base de Cannabis sativa. A referida decisão ainda se encontra passível de recurso nos tribunais superiores, contudo, ela abre um caminho sem volta

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