Foi aprovada na tarde desta quarta-feira (09) a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 399/2015, que libera a venda de remédios à base de cannabis no Brasil.
O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) será o presidente da comissão, e Luciano Ducci (PSB/RS) foi designado o relator
A comissão irá dar seu parecer ao PL de Fábio Mitidieri (PSD/SE), que “altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação”.
Pelo texto, a comercialização ficará condicionada à comprovação da eficácia terapêutica da medicação, devidamente atestada mediante laudo médico para todos os casos de indicação de uso.
Lei atual
O texto altera a Lei Antidrogas, que hoje proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Mas a lei atual permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais e substratos exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
