O Governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES), anunciou um passo significativo na implementação da Lei estadual nº 9.178, que estabelece a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos. Publicada em 10 de abril de 2023, a legislação visa proporcionar suporte aos pacientes, fomentar pesquisas e capacitar profissionais de saúde no estado. Contudo, a recente consulta pública para a versão preliminar do protocolo clínico do uso do canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Sergipe não escapou de críticas.
O Grupo de Trabalho técnico-científico, encarregado de discutir a Política da cannabis medicinal e implementar a lei, lançou a consulta pública na segunda-feira, 13 de novembro, para colher contribuições da sociedade em relação ao primeiro protocolo clínico. Este protocolo, voltado para o tratamento de síndromes epilépticas fármaco-resistentes, inicialmente incluirá pacientes com epilepsia refratária e diagnósticos específicos, como síndrome de Dravet, síndrome de Lennox–Gastaut (SLG) e Complexo Esclerose Tuberosa (CET).
O secretário de Estado da Saúde, Walter Pinheiro, afirmou que a consulta pública visa analisar as contribuições da sociedade em relação a este primeiro protocolo. Ele também anunciou a inauguração de um ambulatório ainda este ano para acolher esses pacientes, destacando o compromisso com a implementação da lei inovadora no estado.
No entanto, agentes do setor questionaram a abrangência do protocolo, considerando restritivo o escopo inicial, que atende apenas síndromes específicas. Além disso, a escolha pelo uso isolado do CBD, em detrimento de um composto de espectro total, também gerou controvérsias.
Para o advogado Maurício Lobo, membro consultor da Comissão Especial de Direito da Cannabis (CFOAB), “este protocolo é um retrocesso em relação a Lei 9178/23. Confesso que estou decepcionado”, destacou o advogado e um dos autores da regulamentação que continua:
“Quando pensei na lei, escrevi e levamos para a Assembleia Legislativa do Estado, era para atender uma ampla gama de doenças como autistas, pacientes fibromiálgicos, ansiedade, câncer, Alzheimer, epilepsia, doenças raras, dentre outras. Mas infelizmente o deputado alterou a lei sem debater com os pais, médicos e a sociedade organizada para atender a SES e acabou deixando de fora também a questão da composição dos produtos, que atualmente se restringe ao óleo isolado de CBD. Espero e acredito que o governador não ratifique esse protocolo”.
Juliana Santos, coordenadora da Assistência Farmacêutica da SES e membro do Grupo Técnico de Trabalho, defendeu as diretrizes elaboradas, enfatizando sua base sólida na literatura científica atual. No entanto, diante das críticas, ressaltou que os protocolos serão revisados periodicamente para atualizações, com a colaboração de entidades da comunidade científica.
A consulta pública, mecanismo de transparência utilizado para obter informações, opiniões e críticas da sociedade, está aberta até o dia 20 de novembro de 2023. A população, entidades de classe e profissionais de saúde são convidados a contribuir, emitindo sugestões e comentários através do formulário disponibilizado pela SES.
Acesse a consulta pública aqui:
