Garantia do acesso aos produtos da cannabis medicinal ainda necessita de avanços na regulamentação

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Foto: Ana Carolina Andrade

Por Ana Carolina Andrade

A necessidade de atuação conjunta de todos que atuam no acesso à cannabis medicinal para construção de uma regulamentação democrática, e o papel da chamada guerra às drogas na produção de desigualdades, foram o centro das discussões no último painel do terceiro dia do Congresso Brasileiro da Cannabis medicinal, mediado por João Negromonte, jornalista do portal Sechat.

Fundador da Santa Cannabis, uma associação de pacientes em tratamento com derivados da cannabis, Pedro Sabaciauskis trouxe a experiência das associações, que segundo ele, já são mais de 50 no Brasil hoje. Sabaciauskis lembra que quem iniciou o acesso a cannabis medicinal no país foram as associações, e que elas precisam de reconhecimento e fomento, para que seja possível competirem com a indústria internacional.

Com o aumento do preço dos fretes, e a dificuldade na entrega de encomendas durante a pandemia, ele viu o número de associados crescer de forma geral nas associações. Seu público de atendimento é amplo, mas há aqueles em que elas são a única alternativa, como mães, pobres, que foram buscar ajuda por outras vias e não conseguiram. “Tem mercado para todo mundo, o mercado da associação é onde a grande indústria não vai chegar. O papel das associações é não só de produção de remédio, mas de desenvolvimento do mercado local”, afirmou.

A reivindicação trazida por Sabaciauskis é pela construção de uma regulamentação para o setor que crie um mercado nacional democrático assegurando o lugar das associações, que hoje desenvolvem inclusive o papel de pesquisa. Sua sugestão é a criação de uma Câmara Nacional de Cannabis e um Conselho Nacional, entidades que possam construir um diálogo entre todos os setores envolvidos neste processo, desde a indústria farmacêutica, advogados, até as associações e membros da universidade.

SUS é fundamental para ampliação do acesso à cannabis medicinal

O advogado criminalista Higor Oliveira, que atua como Diretor Executivo & Estratégia do Instituto Humanitas360, explica a importância da utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para formulação de políticas públicas e vias de acesso à cannabis. Estes meios, de acordo com Oliveira, possibilitam que estratégias gerais sejam desenvolvidas com a geração de dados públicos, e por isso, quando um paciente não acessa o SUS, ele deixa de produzir estes dados. “A forma de mudar a política pública dentro do SUS é através do registro. O registro da anamnese, o registro do médico, o acompanhamento multidisciplinar que o próprio sistema produz. São dados, valores, são fatos, histórias de vida, mas que tem uma completude de acompanhamento do sistema para se reverter em estatísticas, evidências. E o legislador e gestor podem usar da ferramenta pública para o manuseio e ampliação dessa política de acesso à cannabis”, disse.  

Oliveira ainda levanta as dificuldades com a judicialização dos processos, que vão além do sistema judiciário em si. Segundo ele, apenas no estado de São Paulo, no último ano, houve um aumento de 1162% nas judicializações, que geram desgastes para a família, e em geral fazem com que uma mãe seja obrigada a deixar seu trabalho e passe a depender da previdência social, e dependa deste sistema para que seu filho tenha acesso a outras políticas públicas de assistência social.

Atuais regulamentações dificultam atuação no setor

As diversas dificuldades de enquadramento na legislação das atividades de acesso a cannabis medicinal e os problemas de regulamentação foram levantados por Ladislau Porto, sócio do Porto, Dantas e Massena advogados e advogado de diversas associações de cannabis medicinal.

As atuais resoluções brasileiras referentes ao acesso à cannabis medicinal ainda trazem, na opinião de Porto, “resquícios da Lei do Pito do Pango”. Na resolução sobre importação, por exemplo, a Anvisa perderia uma de suas principais premissas, que é de fiscalizar a qualidade, a eficácia e segurança do remédio ao jogar para o próprio paciente a responsabilidade sobre o remédio que ele irá tomar.

Porto ainda ressalta da importância das associações, que mantem seus trabalhos mesmo em constante insegurança jurídica e sob o risco de punições severas, operando com medidas judiciais provisórias. Ele ainda diz que é preciso a construção de um marco legal para o controle de qualidade das associações.

O advogado acredita que é necessária a construção de outras regulamentações. “Precisamos mudar muito as regulamentações, e consequentemente a legislação. E acho importante dentro do tema do painel cannabis medicinal da gente colocar também a questão da guerra às drogas. Porque enquanto uns tem acesso a remédio outros morrem pela mesma substância em uma guerra às drogas”, disse.

Colaboração de quem atua na área é fundamental

Trazendo a perspectiva de empresas da área, Ricardo Pettená, executivo da Carmens Medicinals, e responsável pela implementação das operações da empresa no mercado brasileiro, abordou a necessidade de uma atuação conjunta de todos os agentes da área em busca de uma regulamentação comum. “Precisamos de uma regulamentação que dê segurança jurídica a todos, e isso passa pelo mercado formal, público, pela indústria, pelas associações”, afirmou

Para Pettená, as associações precisam de incentivos, mas também é necessário que sigam padrões de qualidade, assim como as farmácias de manipulação, pois uma ausência de padrões impõe ao paciente um risco.

Com uma atuação comum, ele acredita que é possível a construção de uma regulamentação mais organizada e a ampliação do acesso à cannabis medicinal. Ele acredita que há um objetivo comum, o paciente, quem precisa, sejam aqueles que podem ou os que não podem pagar.

Guerra às drogas é empecilho para melhoria das atuais condições

Desigualdades nas condições de acesso à cannabis medicinal e a necessidade de construção de uma regulamentação que não seja elitista, foram alguns dos temas abordados por Emílio Figueiredo, advogado, fundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas.

Um panorama histórico do proibicionismo à cannabis foi apresentado por Figueiredo, que retomou a “Lei Pito do Pango”, mencionada anteriormente, por Porto. Ele explica que está foi a primeira lei que proibiu a cannabis sativa no Brasil, e que visava proibir as pessoas escravizadas, no Rio de Janeiro, de seu consumo. Para ele, essa política proibicionista com o passar dos anos só se sofisticou, especialmente no quesito da violência.

As formas de proibicionismo a cannabis são muito graves, de acordo com ele, resultando em chacinas cotidianas no Rio de Janeiro, e privando pessoas do acesso a tratamentos de saúde. Figueiredo acredita que este panorama é muito injusto especialmente com as pessoas mais pobres, já que o acesso a cannabis medicinal é desigual e maior para quem tem condições financeiras de custear um advogado ou tem acesso à informação para judicializar um processo, uma parcela muito pequena dos brasileiros.

O advogado vê que no atual cenário jurídico se está distante do modelo adequado à realidade brasileira, o que prejudica a sociedade de diversas formas. “Não há cannabis medicinal suficiente para tratar uma sociedade doente pela guerra. Se a gente quer ter saúde no Brasil, não adianta tão somente em regulamentar a cannabis medicinal, a gente precisa ter uma solução para o que é hoje a chamada guerra às drogas, que na verdade não são guerra às drogas, são guerras à determinadas pessoas e determinados territórios, principalmente pessoas pretas e territórios de favelas e periféricos”, concluiu.

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