Por redação Sechat com informações de Governo Federal
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) elegeu, esta semana, pela primeira vez em sua história, por meio de votação pública, as representações sociais que vão compor o colegiado no biênio 2023-2025.
No início do encontro, a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, expressou sua gratidão aos participantes e enfatizou a importância da participação da sociedade no CONAD e na gestão como um todo.
Marta reforçou também, que espera que todas as organizações continuem a contribuir e participar dos processos eleitorais futuros e das atividades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD). Além disso, a SENAD se compromete a promover uma escuta ativa e permanente da sociedade civil durante toda a gestão.
Além da eleição, muitas das entidades participantes utilizaram o espaço para comemorar a retomada da participação social e o retorno da diversidade aos debates do Conselho.
As organizações eleitas foram: Associação Brasileira de Saúde Mental – Abrasme, Centro de Convivência “É de Lei”, Escola Livre de Redução de Danos – ELRD, Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos – Reduc, Rede Jurídica Pela Reforma Da Política De Drogas – Reforma, Rede Latinoamericana E Do Caribe De Pessoas Que Usam Drogas – Lanpud, Rede Nacional De Feministas Antiproibicionistas – Renfa e Sociedade Brasileira De Toxicologia – SBTox.
Em julho de 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro havia promulgado o decreto que extinguiu cadeiras destinadas a membros da sociedade civil no CONAD. Contudo, com a entrada do atual governo, das 50 entidades de abrangência nacional que concorreram, 10 foram eleitas, garantindo diversidade e participação da sociedade civil nas áreas de acolhimento, ajuda mútua e reinserção social, saúde, prevenção e redução de danos, direitos humanos, antirracismo e acesso à Justiça, além de ciência e pesquisa.
Contribuição social
Para alguns especialistas, a eleição foi um passo importante para a reconstrução e o aprofundamento democrático do CONAD. Criado em 1998 como Conselho Nacional Antidrogas, a comissão já passou por diferentes formatos, incluindo maior participação da sociedade civil em 2006. No entanto, entre 2019 e 2022, essa participação foi suprimida, o que desconfigura a natureza do colegiado.
No entanto, com a revogação das decisões anteriores e a publicação do Decreto nº 11.480, o Conselho volta a ter uma presença significativa da sociedade civil, com garantia de paridade entre representantes.
Para ampliar ainda mais a participação social, foi permitido que entidades sem personalidade jurídica constituída participassem da eleição, desde que cumprissem os requisitos estabelecidos pelo edital. Essa medida assegurou ampla representatividade, sendo coerente com outros conselhos participativos.
O edital também sugere que as organizações eleitas indiquem representantes que promovam a diversidade na composição do Conselho. As entidades têm até o dia 15 de junho para indicar os seus representantes.
O CONAD também é integrado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que exerce a presidência do Conselho, e pela secretária Marta Machado, além de representantes dos Ministérios da Defesa, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Igualdade Racial, Mulheres, Povos Indígenas, Relações Exteriores e Saúde.
O Conselho conta, ainda, com representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJSP), Agência Nacional de Segurança Pública (Anvisa), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Polícia Federal (PF).
Próximos passos
A primeira reunião ordinária do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) está marcada para a primeira quinzena de julho. Antecedendo o encontro, haverá uma reunião da Comissão Interfederativa Permanente, composta por representantes de cada conselho estadual e do conselho distrital envolvidos com políticas sobre drogas. Essa comissão é uma ferramenta criada pelo Decreto nº 11.480 para oferecer informações sobre os contextos regionais e locais em cada estado, subsidiando as reuniões do CONAD.
Ainda neste mês, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) realizará uma eleição para selecionar um único representante dos conselhos estaduais e distrital para assumir um assento no CONAD.
Quais as competências do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)?
Dentre as competências do órgão, destacam-se:
> Aprovar, reformular e acompanhar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;
> Deliberar sobre iniciativas do governo federal que visam cumprir os objetivos da Política Nacional sobre Drogas (PNAD);
> Deliberar a respeito de propostas do Grupo Consultivo e da Comissão Bipartite;
> Acompanhar o cumprimento pelo SISNAD das diretrizes nacionais para a prevenção do uso indevido, a atenção, a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
> Identificar e difundir boas práticas dos três níveis de governo sobre drogas; e
> Acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes às drogas.
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